Decreto nº 46.860, de 05/10/2015
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA).
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Inclusão, Dispositivos, (RPTA), Referência, Formalização, Crédito Tributário, Efeito, Portaria, Secretaria da Receita Estadual, Definição, Critérios, violação, Legislação Tributária.
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/10/2015 Pág. 1 Col. 2
Resumo Inclusão, Dispositivos, (RPTA), Referência, Formalização, Crédito Tributário, Efeito, Portaria, Secretaria da Receita Estadual, Definição, Critérios, violação, Legislação Tributária.
Assunto Geral Tributos.
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