Voltar

Decreto nº 46.856, de 30/09/2015 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2015 Pág. 2 Col. 1

Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, (ICMS). Alteração, Dispositivos, Referência, Substituição Tributária, Estabelecimento Comercial. Revogação, Dispositivos, Referência, Substituição Tributária, Produto, Estabelecimento Comercial.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.

Documentos