Decreto nº 46.848, de 29/09/2015
Dispõe sobre a instituição de fundo de reserva destinado a garantir a
restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos
transferida ao Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 151, de 5 de agosto de 2015.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1 - Criação, Fundo de Reserva, Objetivo, Garantia, Restituição, Parcela, Depósito Judicial, Referência, Processo Judicial, Processo Administrativo, Tributação, Ausência, Natureza Tributária, Transferência, Tesouro Estadual. Art. 2 - Garantia, Executivo, Manutenção Saldo, Fundo de Reserva. Art. 3 - Garantia, Fundo de Reserva, Remuneração, Equivalência, (TR), (SELIC). Art. 4 - Competência, Instituição Financeira, Gestão, Fundo de Reserva, Manutenção, Escrituração, Depósito, Referência, Processo Judicial, Processo Administrativos, Tributação, Ausência, Natureza Tributária. Art. 5-6 - Autorização, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Edição, Normas Complementares, Referência, Fundo de Reserva.
Assunto Geral Administração Estadual.
Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 29/09/2015 Pág. 4 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1 - Criação, Fundo de Reserva, Objetivo, Garantia, Restituição, Parcela, Depósito Judicial, Referência, Processo Judicial, Processo Administrativo, Tributação, Ausência, Natureza Tributária, Transferência, Tesouro Estadual. Art. 2 - Garantia, Executivo, Manutenção Saldo, Fundo de Reserva. Art. 3 - Garantia, Fundo de Reserva, Remuneração, Equivalência, (TR), (SELIC). Art. 4 - Competência, Instituição Financeira, Gestão, Fundo de Reserva, Manutenção, Escrituração, Depósito, Referência, Processo Judicial, Processo Administrativos, Tributação, Ausência, Natureza Tributária. Art. 5-6 - Autorização, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Edição, Normas Complementares, Referência, Fundo de Reserva.
Assunto Geral Administração Estadual.
Finanças Públicas.
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