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Decreto nº 46.817, de 10/08/2015

Dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/08/2015 Pág. 1 Col. 2
RETIFICAÇÃO - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/08/2015 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao § 1º do art. 7º e ao art. 21, a partir de 1º/ 1/2016. As alterações mencionadas no Decreto nº 47.166, de 30/3/2017, entram em vigor em 1º/4/2017.
Normas relacionadas
Decreto 46878 2015 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/11/2015 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 17 parágrafo 4
Decreto 46878 2015 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/11/2015 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 20-A, 20-B
Decreto 46899 2015 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/11/2015 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 17 inciso II
Decreto 46899 2015 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/11/2015 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 20-B inciso VI
Decreto 46899 2015 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/11/2015 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 21-A
Decreto 47020 2016 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/07/2016 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 17, 18, 21-A
Decreto 47020 2016 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/07/2016 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 21-B
Decreto 47020 2016 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/07/2016 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 21-A incisos I e II
Decreto 47071 2016 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2016 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 17 inciso II
Decreto 47071 2016 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2016 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 21-A Caput
Decreto 47071 2016 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2016 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 21-B inciso I
Decreto 47086 2016 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/11/2016 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 20-C
Decreto 47106 2016 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2016 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 17 incisos II e III
Decreto 47106 2016 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2016 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 18 parágrafo único inciso VI
Decreto 47106 2016 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2016 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 21-A caput
Decreto 47106 2016 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2016 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 21-B incisos I e II
Decreto 47131 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/01/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 17 inciso IV alínea a
Decreto 47131 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/01/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 20-B inciso VII
Decreto 47161 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 21-A
Decreto 47166 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 17 inciso II
Decreto 47166 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 17 parágrafo 5
Decreto 47166 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 21-A
Decreto 47166 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 21-B inciso III
Decreto 47166 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 21-B inciso I alínea c, inciso II alínea c
Decreto 47375 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/02/2018 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 4 caput inciso II
Decreto 47375 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/02/2018 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 7 caput, parágrafo 3
Decreto 47375 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/02/2018 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 8 parágrafos 1 e 3
Decreto 47375 2018 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/02/2018 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 21-C
Decreto 47482 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 8 caput, parágrafo 1
Decreto 47482 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 8 parágrafos 6 e 7
Decreto 47482 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 9 parágrafo 6
Decreto 47703 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2019 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Capítulo II Subseção I, Subseção II arts. 15-A; 15-B; 15-C;
15-D; 15-E,; 15-F; 15-G
Decreto 47724 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/09/2019 Pág. 9 Col. 1
Alteração art. 20-B inciso V
Decreto 47985 2020 / art. 3 (parágrafo 1 inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 21-A
Decreto 47996 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Prorrogação
Decreto 48152 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/03/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 15-C parágrafo único
Decreto 48277 2021 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/09/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante
Resumo Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual. Revogação, Lei Estadual, Critérios, Concessão, Benefício Fiscal, Programa, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Previsão, Exceção, Crédito Tributário.
Assunto Geral Tributos.
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