Decreto nº 46.809, de 29/07/2015
Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, (RPTA). Alteração, Dispositivos, (RPTA), Referência, Concessão, Regime Especial. Alteração, Dispositivos, (RPTA), Referência, Procedimento, Pedido, Concessão, Regime Especial.
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2015 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, (RPTA). Alteração, Dispositivos, (RPTA), Referência, Concessão, Regime Especial. Alteração, Dispositivos, (RPTA), Referência, Procedimento, Pedido, Concessão, Regime Especial.
Assunto Geral Tributos.
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