Decreto nº 46.808, de 29/07/2015
Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que prevê o
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(RIPVA), e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Regulamento, (IPVA). Alteração, Dispositivos, Referência, Critérios, Procedimento, Isenção, (IPVA), Destinação, Motorista Profissional, Transporte Escolar.
Assunto Geral Tributos.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2015 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Regulamento, (IPVA). Alteração, Dispositivos, Referência, Critérios, Procedimento, Isenção, (IPVA), Destinação, Motorista Profissional, Transporte Escolar.
Assunto Geral Tributos.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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