Decreto nº 46.799, de 15/07/2015
Dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível de
inscrição em dívida ativa, ajuizados ou não.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Parcelamento, Crédito Fiscal, Administração Estadual, Inaplicabilidade, Inscriçãom, Dívida Ativa. Critérios, Procedimento, Valor, Instrução, Pagamento, Parcelamento, Crédito, Administração Estadual. Dispositivos, Advocacia-Geral do Estado, Procedimento, Hipótese, Inadimplemento, Desistência, Revogação, Pagamento, Parcelamento, Crédito Fiscal.
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2015 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Parcelamento, Crédito Fiscal, Administração Estadual, Inaplicabilidade, Inscriçãom, Dívida Ativa. Critérios, Procedimento, Valor, Instrução, Pagamento, Parcelamento, Crédito, Administração Estadual. Dispositivos, Advocacia-Geral do Estado, Procedimento, Hipótese, Inadimplemento, Desistência, Revogação, Pagamento, Parcelamento, Crédito Fiscal.
Assunto Geral Tributos.
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