Decreto nº 46.795, de 08/07/2015
Regulamenta a Lei nº 21.100, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o
Poder Executivo a doar os imóveis que especifica e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Autorização, Critérios, Executivo, Prazo Determinado, Efetivação, Doação, Ocupante, Posse, Caráter Provisório, Imóvel, Patrimônio, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA), Município, Bom Jesus do Galho, Coronel Fabriciano, Dionísio, Marliéria, Minas Novas, Palmópolis, Pingo d'Água, Rio Piracicaba, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São Geraldo da Piedade, São José do Goiabal. Obrigatoriedade, Beneficiário, Prazo Determinado, Encaminhamento, Minas Gerais Participações S/A, Documentação, Especificação, Efeito, Comprovação, Posse, Caráter Provisório, Interesse, Imóvel.
Assunto Geral Imóvel.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2015 Pág. 1 Col. 1
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Autorização, Critérios, Executivo, Prazo Determinado, Efetivação, Doação, Ocupante, Posse, Caráter Provisório, Imóvel, Patrimônio, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA), Município, Bom Jesus do Galho, Coronel Fabriciano, Dionísio, Marliéria, Minas Novas, Palmópolis, Pingo d'Água, Rio Piracicaba, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São Geraldo da Piedade, São José do Goiabal. Obrigatoriedade, Beneficiário, Prazo Determinado, Encaminhamento, Minas Gerais Participações S/A, Documentação, Especificação, Efeito, Comprovação, Posse, Caráter Provisório, Interesse, Imóvel.
Assunto Geral Imóvel.
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