Decreto nº 46.757, de 13/05/2015
Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a
utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de
suas autarquias e fundações.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Autorização, Critérios, Advocacia-Geral do Estado, Negação, Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Dívida Ativa, Referência, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Órgãos, Entidade, Executivo, Hipótese, Valor, Inferioridade, Quantitativo, Unidade Fiscal de Minas Gerais. Autorização, Critérios, Advocacia-Geral do Estado, Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Hipótese, Embargo, Garantia, Execução Fiscal, Suspensão, Impedimento, Cobrança, Dívida.
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/05/2015 Pág. 1 Col. 1
Resumo Autorização, Critérios, Advocacia-Geral do Estado, Negação, Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Dívida Ativa, Referência, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Órgãos, Entidade, Executivo, Hipótese, Valor, Inferioridade, Quantitativo, Unidade Fiscal de Minas Gerais. Autorização, Critérios, Advocacia-Geral do Estado, Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Hipótese, Embargo, Garantia, Execução Fiscal, Suspensão, Impedimento, Cobrança, Dívida.
Assunto Geral Tributos.
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