Decreto nº 46.747, de 30/04/2015
Autoriza a Advocacia-Geral do Estado – AGE – a assumir a representação
judicial do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais – IEPHA-MG.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Representação Judicial, Processo Judicial, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA).
Assunto Geral Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA).
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/05/2015 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Representação Judicial, Processo Judicial, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA).
Assunto Geral Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA).
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