DECRETO nº 46.716, de 30/01/2015
ALTERA O DECRETO Nº 46.383, DE 20 DE DEZEMBRO 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
REMISSÃO DE JUROS E MULTAS RELATIVOS A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE
ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS APROVADO PELO CONTRIBUINTE, EM DESACORDO COM
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ESTABELECIMENTO MINERADOR BENEFICIÁRIO DO
REGIME ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E O DECRETO Nº 46.384, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO AO ICMS, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009,
COM CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, GARANTIA, EMPRESA MINERADORA, BENEFICIÁRIA, REGIME ESPECIAL, (ICMS), REMISSÃO, JUROS, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTORNO, CRÉDITO, APROPRIAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, EFEITO, BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, RECOLHIMENTO, EMPRESA MINERADORA, REGIME ESPECIAL, (ICMS), REMISSÃO, JUROS, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA, ESTORNO, CRÉDITO, APROPRIAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2015 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, GARANTIA, EMPRESA MINERADORA, BENEFICIÁRIA, REGIME ESPECIAL, (ICMS), REMISSÃO, JUROS, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTORNO, CRÉDITO, APROPRIAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, EFEITO, BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, RECOLHIMENTO, EMPRESA MINERADORA, REGIME ESPECIAL, (ICMS), REMISSÃO, JUROS, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA, ESTORNO, CRÉDITO, APROPRIAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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