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DECRETO nº 46.680, de 19/12/2014

ALTERA O DECRETO Nº 44.603, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE CONTÉM O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RSTC.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2014 PÁG. 4 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, VIDA ÚTIL, VEÍCULO AUTOMOTOR, CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.

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