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DECRETO nº 46.673, de 17/12/2014 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CONEAD – E O SEU REGIMENTO INTERNO.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2014 PÁG. 2 COL. 2

Normas relacionadas
Resumo REGIMENTO INTERNO, CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, CÂMARA TÉCNICA, CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS).
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
DROGA.

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