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DECRETO nº 46.648, de 12/11/2014

PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE COOPERATIVA OU SINDICATO, PARA FINS DA ISENÇÃO DO IPVA RELATIVA A VEÍCULO PERTENCENTE A MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO, UTILIZADO NO TRANSPORTE ESCOLAR.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2014 PÁG. 1 COL. 1

Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COOPERATIVA, SINDICATO, RENOVAÇÃO, CREDENCIAMENTO, EFEITO, ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE ESCOLAR, PROPRIEDADE, MOTORISTA, CONDUTOR AUTÔNOMO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

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