DECRETO nº 46.632, de 24/10/2014

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/10/2014 PÁG. 1 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

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Resumo CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO ESTADUAL (PACE), AUTUAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, ATO CONSTITUTIVO, CRÉDITO, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ORIGEM, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, SUJEIÇÃO, CONCESSÃO DE USO, COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM).

Assunto Geral TRIBUTOS.

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