DECRETO nº 46.622, de 15/10/2014
ALTERA O DECRETO Nº 46.383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
A REMISSÃO DE JUROS E MULTAS RELATIVOS A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE
DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS APROPRIADO PELO CONTRIBUINTE, EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ESTABELECIMENTO MINERADOR
BENEFICIÁRIO
DO REGIME ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E O DECRETO Nº 46.384, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO AO ICMS, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009,
COM CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, GARANTIA, EMPRESA MINERADORA, BENEFICIÁRIA, REGIME ESPECIAL, (ICMS), REMISSÃO, JUROS, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTORNO, CRÉDITO, APROPRIAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, EFEITO, BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REQUISITOS, CONTRIBUINTE, REGIME ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO ACUMULADO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DÍVIDA ATIVA, REFERÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, EFEITO, BENEFÍCIO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, GARANTIA, EMPRESA MINERADORA, BENEFICIÁRIA, REGIME ESPECIAL, (ICMS), REMISSÃO, JUROS, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTORNO, CRÉDITO, APROPRIAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, EFEITO, BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REQUISITOS, CONTRIBUINTE, REGIME ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO ACUMULADO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DÍVIDA ATIVA, REFERÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, EFEITO, BENEFÍCIO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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