DECRETO nº 46.599, de 11/09/2014
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.563, DE 23 DE JULHO DE 2014, QUE
ALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
ADMINISTRATIVOS (RPTA), APROVADO PELO DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO
DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DO DECRETO Nº 46.580, DE 14 DE
AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS
REGIMES ESPECIAIS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, (RPTA), REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, RECOLHIMENTO, (ICMS), REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), VIGÊNCIA, DATA, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, REGIME ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2014 PÁG. 2 COL. 1
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, (RPTA), REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, RECOLHIMENTO, (ICMS), REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), VIGÊNCIA, DATA, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, REGIME ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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