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DECRETO nº 46.587, de 26/08/2014

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LISTA PÚBLICA PARA REGISTRO DOS CONSUMIDORES QUE NÃO DESEJAM RECEBER OFERTAS COMERCIAIS POR MEIO DE MARKETING DIRETO ATIVO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 19.095, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2014 PÁG. 1 COL. 1

Resumo DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, (PROCON), RELAÇÃO, REGISTRO, CONSUMIDOR, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, MARKETING, CHAMADA TELEFÔNICA, TELEMARKETING, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, PRODUTO. DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELAÇÃO, REGISTRO, CONSUMIDOR, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, MARKETING, CHAMADA TELEFÔNICA, TELEMARKETING, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, PRODUTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.

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