DECRETO nº 46.583, de 19/08/2014
ALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
ADMINISTRATIVOS (RPTA), APROVADO PELO DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO
DE 2008.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, (RPTA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2014 PÁG. 2 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, (RPTA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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