DECRETO nº 46.580, de 14/08/2014
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE REGIMES ESPECIAIS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, REGIME ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/2014 PÁG. 6 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, REGIME ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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