DECRETO nº 46.563, de 23/07/2014
ALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
ADMINISTRATIVOS (RPTA), APROVADO PELO DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO
DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, EFICÁCIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, HIPÓTESE, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, VIGÊNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, APLICABILIDADE, INAPLICABILIDADE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2014 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, EFICÁCIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, HIPÓTESE, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, VIGÊNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, APLICABILIDADE, INAPLICABILIDADE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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