ALTERA O DECRETO Nº 46.383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E MULTAS RELATIVOS A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS APROPRIADO PELO CONTRIBUINTE, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ESTABELECIMENTO MINERADOR BENEFICIÁRIO DO REGIME ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E O DECRETO Nº 46.384, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, COM CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO.