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DECRETO nº 46.533, de 10/06/2014 (REVOGADA)

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2014 PÁG. 2 COL. 1

Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), ENTRADA, PRODUTO IN NATURA, ALHO, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.

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