DECRETO nº 46.506, de 12/05/2014
ALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
ADMINISTRATIVOS (RPTA), ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE
MARÇO DE 2008.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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