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DECRETO nº 46.501, de 05/05/2014

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH-MG.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2019 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2019 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO
Resumo DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA, SUPLÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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