DECRETO nº 46.483, de 09/04/2014
ALTERA O DECRETO Nº 46.197, DE 27 DE MARÇO DE 2013, E O DECRETO Nº
46.215, DE 12 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕEM SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS RELACIONADO ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA
ELÉTRICA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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