DECRETO nº 46.451, de 27/02/2014
ALTERA O DECRETO Nº 46.383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
A REMISSÃO DE JUROS E MULTAS RELATIVOS A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE
DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS APROPRIADO PELO CONTRIBUINTE, EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ESTABELECIMENTO MINERADOR
BENEFICIÁRIO
DO REGIME ESPECIAL QUE ESPECIFICA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REQUISITOS, EMPRESA MINERADORA, REGIME ESPECIAL, (ICMS), REMISSÃO, JUROS, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTORNO, CRÉDITO, APROPRIAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2014 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, REQUISITOS, EMPRESA MINERADORA, REGIME ESPECIAL, (ICMS), REMISSÃO, JUROS, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTORNO, CRÉDITO, APROPRIAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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