DECRETO nº 46.441, de 13/02/2014
ALTERA O DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA O
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS - ITCD.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, DEFINIÇÃO,CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, APURAÇÃO, PRAZO, FORMA, LOCAL, PAGAMENTO, DEVERES, CONTRIBUINTE,(ITCD).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2014 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, DEFINIÇÃO,CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, APURAÇÃO, PRAZO, FORMA, LOCAL, PAGAMENTO, DEVERES, CONTRIBUINTE,(ITCD).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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