DECRETO nº 46.432, de 29/01/2014
ALTERA O DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE ESTABELECE O
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 21/12/2013, EXCETO, RELATIVAMENTE AO § 3º DO ART. 220 DO RPTA, NA REDAÇÃO DADA POR ESTE DECRETO, QUE PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º/2/2014; E AOS §§ 3º E 4º DO ART. 102 DO RPTA, NA REDAÇÃO DADA POR ESTE DECRETO, QUE PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º/4/2014.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA), REFERÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO, NEGÓCIO JURÍDICO, FORMALIZAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARROLAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 21/12/2013, EXCETO, RELATIVAMENTE AO § 3º DO ART. 220 DO RPTA, NA REDAÇÃO DADA POR ESTE DECRETO, QUE PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º/2/2014; E AOS §§ 3º E 4º DO ART. 102 DO RPTA, NA REDAÇÃO DADA POR ESTE DECRETO, QUE PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º/4/2014.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA), REFERÊNCIA, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO, NEGÓCIO JURÍDICO, FORMALIZAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARROLAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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