DECRETO nº 46.418, de 03/01/2014
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO AGENTE FISCAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO NO
INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM OPERAÇÃO NOS SISTEMAS
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PROCEDIMENTO, AGENTE FISCAL, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO, PASSAGEIRO. GARANTIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE, AGENTE FISCAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2014 PÁG. 2 COL. 2
Resumo PROCEDIMENTO, AGENTE FISCAL, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO, PASSAGEIRO. GARANTIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE, AGENTE FISCAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
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