DECRETO nº 46.396, de 27/12/2013 (REVOGADA)
REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI Nº 21.016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Numeração DECRETO ORIGINALMENTE PUBLICADO SEM O ART. 2º
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
TRANSPORTE COLETIVO.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 21 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 28 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2014 PÁG. 3 COL. 1
Numeração DECRETO ORIGINALMENTE PUBLICADO SEM O ART. 2º
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
TRANSPORTE COLETIVO.
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