DECRETO nº 46.394, de 27/12/2013
REGULAMENTA O ART. 34 DA LEI Nº 21.016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO, PRODUTO, FRUTA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 20 COL. 2
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO, PRODUTO, FRUTA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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