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DECRETO nº 46.393, de 27/12/2013

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 20 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 2
Resumo CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), VENDA A VAREJO, CONSUMIDOR, MODALIDADE, MARKETING, TECNOLOGIA .
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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