Voltar

DECRETO nº 46.391, de 27/12/2013

ALTERA O DECRETO Nº 45.934, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 20 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, APLICABILIDADE, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, ALÍQUOTA, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, CERVEJA, BEBIDA ALCOÓLICA, CIGARRO, ARMA, ARMA DE FOGO, DESTINATÁRIO, CONSUMIDOR.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.

Documentos