DECRETO nº 46.385, de 20/12/2013
DISPENSA O PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DE RESPONSABILIDADE DE COOPERATIVA QUE ESTEJA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO
JUDICIAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, PRAZO DETERMINADO, COOPERATIVA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), EXCLUSÃO, MULTA, JUROS, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 8 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, PRAZO DETERMINADO, COOPERATIVA, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), EXCLUSÃO, MULTA, JUROS, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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