DECRETO nº 46.384, de 20/12/2013

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, COM CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 8 COL. 1

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2015 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo REQUISITOS, CONTRIBUINTE, REGIME ESPECIAL, UTILIZAÇAO, CRÉDITO ACUMULADO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DÍVIDA ATIVA.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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