DECRETO nº 46.383, de 20/12/2013

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E MULTAS RELATIVOS A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS APROPRIADO PELO CONTRIBUINTE, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ESTABELECIMENTO MINERADOR BENEFICIÁRIO DO REGIME ESPECIAL QUE ESPECIFICA.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 7 COL. 2

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Resumo GARANTIA, REQUISITOS, EMPRESA MINERADORA, REGIME ESPECIAL, (ICMS), REMISSÃO, JUROS, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTORNO, CRÉDITO, APROPRIAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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