DECRETO nº 46.382, de 20/12/2013
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO AS MULTAS E OS JUROS RELATIVOS AO
ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM LEITE NÃO ACONDICIONADO EM
EMBALAGEM PRÓPRIA PARA CONSUMO REALIZADAS POR COOPERATIVA DE PRODUTOR
RURAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRITÉRIOS, REQUISITOS, COOPERATIVA RURAL, PRODUTOR RURAL, DISPENSA, MULTA, JUROS, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, LEITE, INOBSERVÂNCIA, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, CONSUMO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 7 COL. 1
Resumo CRITÉRIOS, REQUISITOS, COOPERATIVA RURAL, PRODUTOR RURAL, DISPENSA, MULTA, JUROS, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, LEITE, INOBSERVÂNCIA, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, CONSUMO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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