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DECRETO nº 46.374, de 16/12/2013

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL ESTADUAL.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2013 PÁG. 1 COL. 1

Resumo NORMAS, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPLEMENTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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