DECRETO nº 46.364, de 04/12/2013
ALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
ADMINISTRATIVOS (RPTA), APROVADO PELO DECRETO Nº 44.747, DE 3 MARÇO DE
2008.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, (RPTA), REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO, CÁLCULO, (ITCD), PREVISÃO, REGULAMENTO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, (RPTA), REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO, CÁLCULO, (ITCD), PREVISÃO, REGULAMENTO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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