DECRETO nº 46.342, de 29/10/2013
ALTERA O DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE ESTABELECE O
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS
(RPTA), E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TITULAR, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TITULAR, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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