DECRETO nº 46.323, de 01/10/2013
ALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
ADMINISTRATIVOS, APROVADO PELO DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA). ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PETIÇÃO, CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RPTA). ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PETIÇÃO, CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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