DECRETO nº 46.318, de 25/09/2013
ALTERA O DECRETO Nº 45.989, DE 13 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O
NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E A INSTITUIÇÃO DE NOVAS FORMAS DE
COBRANÇA DOS CRÉDITOS DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, EFEITO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, CRÉDITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, REFERÊNCIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, EFEITO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, CRÉDITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, REFERÊNCIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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