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DECRETO nº 46.311, de 16/09/2013

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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ACRÉSCIMO ART. 9 INCISO XI ALÍNEA H; PARÁGRAFO 12
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2016 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 23 PARÁGRAFOS 2 E 3
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2016 PÁG. 2 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2016 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24-A
Resumo REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTOS, SISTEMA, REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, MODALIDADE, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PREGÃO, EFEITO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇOS, ÂMBITO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, FUNDO ESPECIAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIAS, ELABORAÇÃO, EDITAL, PROCEDIMENTO, CUMPRIMENTO, ETAPA, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), AUTORIZAÇÃO, JULGAMENTO, CASOS OMISSOS, COMPATILIBILIZAÇÃO, SISTEMA, REGISTRO DE PREÇOS. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, LIMITE DE PRAZO, GUARDA, DOCUMENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), REFERÊNCIA, LICITAÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.
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