DECRETO nº 46.310, de 13/09/2013
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, RECLAMAÇÃO, CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, MOTIVO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2013 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, RECLAMAÇÃO, CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, MOTIVO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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