DECRETO nº 46.304, de 28/08/2013

DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/2013 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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Resumo FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DOCUMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, NORMAS, ÓRGÃO GESTOR, PUBLICAÇÃO, TERMO, EFEITO, DESCENTRALIZAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, CONVÊNIO, OBJETO, EXECUÇÃO, PROJETO, REALIZAÇÃO, EVENTOS.

Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.

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