DECRETO nº 46.275, de 10/07/2013
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR
ESTABELECIMENTO QUE SOFREU DANOS DECORRENTES DAS MANIFESTAÇÕES SOCIAIS
OCORRIDAS NO MÊS DE JUNHO DE 2013.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DANOS MATERIAIS, EFEITO, MANIFESTAÇÃO COLETIVA, MÊS, JUNHO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
Resumo CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DANOS MATERIAIS, EFEITO, MANIFESTAÇÃO COLETIVA, MÊS, JUNHO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
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