DECRETO nº 46.273, de 10/07/2013
ALTERA O DECRETO Nº 45.936, DE 23 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE O
REGULAMENTO DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS
MINERÁRIOS - TFRM - E DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE,
MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA,
EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - CERM.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO, RECOLHIMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO, RECOLHIMENTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
Documentos
