DECRETO nº 46.267, de 28/06/2013
ALTERA O DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE ESTABELECE O
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS
(RPTA).
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS, (RPTA), REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, PRAZO, INTIMAÇÃO, CONTRIBUINTE, INTERESSADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS, (RPTA), REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, PRAZO, INTIMAÇÃO, CONTRIBUINTE, INTERESSADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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