DECRETO nº 46.265, de 28/06/2013
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 44.906, DE 26 DE SETEMBRO DE
2008.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTOS, ANÁLISE, SESSÃO, ORDEM, TRABALHO, JULGAMENTO, PROCESSO, ÂMBITO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTOS, ANÁLISE, SESSÃO, ORDEM, TRABALHO, JULGAMENTO, PROCESSO, ÂMBITO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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